Galba Novaes explica para o desembargador Orlando Manso a decisão tomada
Cumprindo com o que foi dito, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Novaes (PRB), protocolou no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TER/AL), na tarde desta quarta-feira (13), o documento com a decisão do Legislativo municipal que define em 21 o número de vagas para vereador na capital alagoana, para o pleito de 2012.
Após a ação, Novaes foi recebido pelo presidente do órgão, desembargador Orlando Manso, e teve a oportunidade de expressar, pessoalmente, as razões pelas quais a Casa de Mário Guimarães tomou tal decisão. “Esperei até o presente momento para que o Parlamento municipal entrasse em acordo e definisse, de uma vez por todas, este impasse. Como não chegamos a um denominador comum, estou cumprindo meu papel e comunicando ao TRE/AL que a situação da Câmara de Maceió permanecerá como está” – disse o parlamentar.
Galba Novaes, em conversa com o presidente do TRE/AL, voltou a afirmar que é contra ao aumento de cadeiras na Câmara, devido a questões administrativas. “Sou o administrador desta Casa e seria um irresponsável se concordasse em aumentar o número de parlamentares sabendo que a Câmara não tem condições físicas e financeiras para isto. Nós iríamos ferir com o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e eu como gestor, teria de responder por improbidade administrativa” – explicou.
O desembargador Orlando Manso também se posicionou quanto ao aspecto em questão. “O TRE não pode decidir este impasse, a decisão tem que partir do Parlamento, para que, então, nós possamos dar o nosso parecer. De antemão digo que para a Câmara realizar esta modificação teria que suportar todas as implicações que aumentar o número de parlamentares traria, e se ela não tem condições de fazê-lo e insistir nisto, terá que, mais tarde, responder na Justiça” – opinou o desembargador.
De acordo com a LRF, a instituição só pode gastar 70% de sua receita com o quadro de pessoal. Caso haja o aumento de vagas para parlamentares, conforme o levantamento realizado pela Controladoria Geral da Casa, a Câmara gastaria 78% com despesas de pessoal, ferindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
