Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, o deputado João Henrique Caldas (PTN) cobrou que o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Fernando Toledo (PSDB) dê prosseguimento do processo para nomeação do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Henrique Santos, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL).
JHC citou a Constituição do Estado para embasar a cobrança: “O presidente da Assembleia tem o prazo de 20 dias para convocar o procurador. Gostaria de saber se esse prazo conta a partir de hoje, com a volta do recesso, e quando será marcada a data”, questionou.
Toledo – ele próprio postulante ao cargo de conselheiro – respondeu que só terá informações após consultar a assessoria e a Procuradoria da Casa de Tavares Bastos.
O ofício com a indicação de Gustavo Henrique para o cargo foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), no dia 16 de julho passado, depois que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar impetrado pela ALE para suspender a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL), determinando que a vaga pertence ao MP de Contas.
Como a decisão do ministro Lewandowski, é liminar, a Reclamação impetrada pelo Poder Legislativo ainda prossegue no STF. Fernando Toledo ainda não informou se sua defesa irá usar este fato para tentar adiar, na Casa, o processo de nomeação de Gustavo Henrique.
