O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Maribondo, ajuizou ação cautelar preparatória à ação civil pública na Justiça para garantir o pagamento dos servidores do município, que estão com os salários atrasados desde junho. O MPE pede o bloqueio das contas municipais na quantia suficiente para o pagamento do funcionalismo público.
Nos últimos meses, a promotora Neide Camêlo recebeu inúmeras representações de entidades classistas que reclamam da falta de compromisso da Prefeitura Municipal com direitos trabalhistas. Além de junho e julho, a gestão de Maribondo demorou a realizar o pagamento de maio e deixou de pagar adicional de insalubridade e férias aos funcionários, que chegam a levar 15 dias para receber a remuneração, a depender da faixa salarial.
Em conjunto com o núcleo de Defesa do Patrimônio Pública do MPE, a Promotoria instaurou inquéritos civis públicos para apurar as denúncias encaminhadas contra o prefeito José Márcio Tenório de Melo, inclusive com o envio de recomendações para regularizar a folha de pagamento da Prefeitura.
De acordo com Camêlo, existe uma grave desorganização administrativa, que deixa o município subordinado à vontade do gestor. “O prefeito paga os salários como e quando quer, a ponto de propor aos servidores a divisão do salário do mês de junho em parcelas a serem pagas até o final do seu mandato”, ressalta a promotora.
A ação cautelar tem caráter alimentar, já que os funcionários dependem da remuneração para promover o próprio sustento e o da família, conforme prevê o Código de Processo Civil. Com a medida, o MPE age em defesa dos direitos individuais homogêneos e do equilíbrio administrativo na área pública.
