Promotor Coaracy Fonseca
O promotor de Justiça Coaracy Fonseca, do núcleo da Fazenda Pública Estadual, esclarece à sociedade alagoana, que, em decorrência do ingresso de uma ação civil pública por parte do Ministério Público Estadual, obteve-se em tutela antecipada, a suspensão da cobrança de tarifa para registros e baixa de gravame de alienação fiduciária nos contratos de aquisição de veículos automotores.
De acordo com o promotor, “nenhum banco ou instituição financeira em Alagoas encontra-se impossibilitado de firmar contratos dessa natureza com os consumidores, uma vez que a decisão judicial tem eficácia geral e que do consumidor não poderá ser cobrada tal taxa, seja pelos bancos, instituições financeiras ou mesmo pelo Detran”.
