O procurador regional eleitoral, Rodrigo Tenório, recomendou à Secretaria de Defesa Social do Estado de Alagoas a prisão em flagrante de policiais que estejam prestando serviço a políticos durante as eleições, sem autorização legal. Os mesmos deverão ser detidos, nos termos do art. 43 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas. e responderão aos procedimentos administrativos pertinentes para apuração da transgressão.
Expedida na tarde deste sábado (5), a recomendação lavrada pelo chefe do MP Eleitoral no Estado é dirigida também aos promotores eleitorais para que, no âmbito de sua independência funcional, tomem as providências pertinentes para a responsabilização civil e criminal dos agentes policiais que prestarem indevidamente serviço de segurança a políticos nas eleições 2012.
Os promotores também poderão instaurar os procedimentos administrativos que considerarem necessários para a apuração da prática de ato de improbidade administrativa pelo agentes policiais e pelo beneficiário dos serviços de segurança, conforme previsto no art. 11, caput, da Lei 8429/92. Além de ato de improbidade, a conduta é tipificada como prevaricação, de acordo com o art. 319 do Código Penal e fere o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, no art.32, XXV, é considerada transgressão grave o ato de "fazer o policial da ativa, da reserva ou reformado, uso do posto ou graduação para obter facilidades ou satisfazer interesses pessoais, de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares seus ou de terceiros".
Já o art. 88 do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas assevera que são transgressões disciplinares "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal" ou "com o fim ostensivo ou velado, de participar de qualquer atividade de natureza politico-partidária ou dela obter proveito próprio ou alheio" e "coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária".
Conflitos – De acordo com a recomendação do procurador Rodrigo Tenório, o emprego ilegal de policiais por candidatos e mandatários podem, por óbvio, gerar conflitos que perturbarão o eleitorado. Atualmente, segundo a Secretaria de Estado da Defesa Social, menos de 100 Policiais estão autorizados pelo Conselho Estadual de Segurança a atuar provendo segurança a pessoas específicas.
A decisão do procurador Rodrigo Tenório foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) examinar os relatos de juízes e promotores nos autos de pedido de tropas federais em que o Procurador Regional Eleitoral tem oficiado. Segundo eles, em diversas cidades do estado de Alagoas policiais estariam prestando indevidamente serviço de segurança a candidatos. Na manhã deste sábado, o procurador também recebeu ofício da presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) comunicando que mandatários tem feito uso ilegal de policiais civis e militares nas atuais eleições 2012.