O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) utilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) número 331/2012, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que dispõe sobre o reajuste de 7% nos salários do governador, vice-governador e secretários. O veto foi publicado na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial do Estado.
Para justificar o veto, Vilela explicou que o PL “deixou de atender aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal” e esclareceu que, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), entre setembro de 2011 e agosto de 2012, o comprometimento da receita líquida do Estado alcançou 47,41%, estando acima do limite estabelecido pela LRF em relação a despesas com pessoal ativo e inativo.
Agora, o veto ao Projeto de Lei volta ao plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), onde os parlamentares irão decidir pela manutenção ou derrubada do veto. Em outubro passado, o PL foi aprovado apenas com o voto contrário do deputado João Henrique Caldas (PTN).
Reação
Durante a tarde, na sessão ordinária na ALE, alguns parlamentares, a exemplo do petista Ronaldo Medeiros, já adiantaram que vão votar pela derrubada do veto, assim que a matéria for apreciada em plenário.
Segundo Medeiros, o veto prejudica pelo menos duas categorias, a dos auditores fiscais e delegados da Polícia Civil, cujo reajuste nos salários está atrelado ao reajuste nos subsídios do governador, vice-governador e secretários.
(Atualizada às 18h)
