Agora é lei: valor do imposto será incluído na nota fiscal

Foto: Agência Senado

Na reunião da Executiva, Renan recebeu apoio para aprovar a MP 579

Brasília, DF – A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje, 10, o projeto de Lei 12.741, determinando que a partir de junho do próximo ano as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. O projeto (PLS 174/2006), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), trata da transparência tributária para os consumidores.

“Ao sancionar a lei, a presidente demonstra coerência, compromisso com a transparência, um imperativo para que possamos transformar as pessoas em cidadãos, porque elas passam a ter informações que hoje não têm. Você compra um quilo de feijão ou uma cerveja e não sabe quanto paga por esses produtos, quanto paga de imposto! Não há o mínimo de informações sobre isso”, disse o senador, na reunião da executiva do PMDB, pela manhã, e à tarde, no plenário.

O projeto foi lançada em 2006 como resultado de grande mobilização liderada pela Associação Comercial de São Paulo, à época presidida pelo atual vice-governador do Estado, Guilherme Afif Domingos, que na última semana promoveu um ato público, com a participação de várias entidades representativas da sociedade, pedindo a sanção do projeto pela presidente da República.

Quando apresentou o projeto, Renan era presidente do Senado. “Encaminhamos a proposta por entendermos que a transparência tributária, além de ser um direito constitucional, é também um importante passo para fazermos a reforma tributária que o Brasil tanto necessitada”, reforça o senador, líder da bancada do PMDB.

O projeto decorre do previsto no artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, que determina a transparência tributária ao consumidor de todos os produtos e serviços comercializados. “A sociedade brasileira, da mesma forma que ocorre com os povos de todo o mundo, tem o direito de saber o que está pagando de imposto quando adquire um produto”, defende o senador.

O líder do PMDB agradeceu a presidente Dilma por ter sancionado o projeto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira. A presidente vetou dispositivos que previam a informação também de parcelas referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido à impossibilidade de calculá-las antecipadamente com precisão, mas, no entendimento do senador, na fere a essência da matéria.

A partir de junho do próximo ano, as notas fiscais deverão incluir os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando representarem mais de 20% do preço de venda.

Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. De acordo com a lei, as empresas que não cumprirem a lei poderão sofrer punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e cassação de licença.

A presidente Dilma também vetou parágrafo que obrigava a divulgação de dados relativos a tributos questionados judicial ou administrativamente, por considerar que isso levaria uma “informação temerária” ao consumidor e criaria “margem de manobra” para os empresários burlarem a fiscalização.

Energia mais barata

A importância da transparência tributária foi avaliada pelo senador Renan durante reunião da Executiva Nacional do PMDB, hoje, em Brasília, quando o partido tomou a decisão de votar unanimemente pela aprovação da Medida Provisória nº 579, que reduz o preço da energia elétrica no país. O senador alagoano é e o relator da matéria e o revisor é o deputado federal Eduardo Cunha, ambos do PMDB.

Com a deliberação, o PMDB recomenda as suas bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que votem na íntegra do teor da MP 579, pela sua aprovação. O Partido divulgou uma nota oficial com estas recomendações e, ao final, deixou a mensagem de interesse à sociedade nacional: “O PMDB não abra mão da redução do preço da conta de luz de todos os brasileiros!”

Na condição de relator, Renan reafirmou que pretende esgotar todas as questões relativas à MP 579 durante esta semana, inclusive com sua votação nas duas Casas do Congresso Nacional.

No fim da tarde, o senador ocupou a tribuna para dizer que, ao sancionar o projeto sobre a inclusão do imposto na nota fiscal, a presidente Dilma também simboliza um reconhecimento ao trabalho dos senadores e deputados, “que deram os encaminhamentos políticos adequados para que a transparência tributária aos consumidores se efetivasse no nosso ordenamento jurídico”.