O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou nesta quinta-feira (04/03) ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei destinado a aumentar o quadro de funcionários dos gabinetes dos magistrados de segundo grau.
A decisão da corregedoria foi dada em liminar concedida a pedido da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) que noticiou a existência de tal anteprojeto de lei que seria enviado à Assembléia Legislativa do Estado. Ainda de acordo com a decisão, caso o projeto já tenha sido remetido ao Legislativo estadual, a presidência do TJAL deverá retirar a proposta de tramitação.
Também pela decisão liminar, o TJAL tem 10 dias, a contar da notificação, para apresentar à Corregedoria as razões para a decisão de ampliação do quadro atual de funcionários e também para apresentar os atos de exoneração de todos os servidores excedentes a oito por gabinete conforme a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório da inspeção feita no Judiciário de Alagoas. A inspeção foi realizada em maio de 2009 e o relatório final foi aprovado pelo plenário em agosto do ano passado.
A inspeção na Justiça alagoana apontou como um dos problemas o fato de haver número excessivo de funcionários nos gabinetes dos desembargadores. Em apenas um dos gabinetes existiam 34 servidores, enquanto a legislação prevê apenas oito. Contraditoriamente, foi identificada escassez de pessoal na Justiça de 1º. grau de Alagoas. Uma das determinações do CNJ, a partir dos resultados da inspeção, foi a redução do número de servidores por gabinetes para o quanto fixa a Lei Estadual 6.996/08.
Segundo a Almagis, o anteprojeto de lei – que deve ter a tramitação interrompida por força da liminar – prevê que o quadro de assessores judiciários dos gabinetes dos desembargadores seja aumentado dos atuais 55 para 105. Somados esses assessores aos 15 chefes de gabinete, 15 supervisores judiciários, 15 secretários, 30 auxiliares judiciários e 30 assessores de segurança, seriam 210 funcionários para serem distribuídos entre 15 gabinetes. Com isso, o quadro por gabinete chegaria a 14 funcionários.
