Ministro Gilson Dipp
O ministro Gilson Dipp será o relator da representação em que a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) pede ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avoque os procedimentos administrativos e disciplinares relacionados à fraude no DPVAT – investigada pela Operação Muleta – e à venda de sentenças judiciais, no caso do processo judicial da Francal Tecidos. Os procedimentos tramitam atualmente na Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.
Também foi pedido na representação autuada na última quinta-feira (22/04) que o CNJ faça correições, inspeções e sindicâncias nas varas e juízos onde existiram processos suspeitos de irregularidade relacionados ao DPVAT – Seguro Obrigatório de Acidentes de Veículos. Outro pedido semelhante foi feito em relação à 17ª Vara Criminal de Maceió – responsável pelos crimes praticados por organizações criminosas –, de forma a poder identificar práticas violadoras das prerrogativas dos advogados, promovendo, ao final, a sistematização de atuação, de forma a assegurar e garantir os direitos dos advogados e das partes.
A representação foi proposta contra o Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça e os juízes Maurício Breda, Geraldo Cavalcante, Rodolfo Hermann, Antônio Emanuel Dória e Raquel Gama.
Segundo o presidente da OAB/AL, Omar Coelho de Mello, a entidade é favorável a toda iniciativa que vise o combate ao crime, mas desde que realizada com respeito à lei. “Queremos ver respeitados os direitos das partes, dos advogados e a punição de todos aqueles que violam as leis que deveriam seguir, seja quem for e venha de onde vir”, complementou.
Omar Coelho explica que foi pedido ao CNJ que sejam tomadas providências em relação a situações que, apesar da vontade e bons sentimentos de boa parte do Judiciário alagoano, poderão não alcançar o fim desejado e justo, já que a OAB tem conhecimento de que pressões começam a surgir de diversos setores daquele Poder.
“Apesar da disposição da presidenta do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho, e do corregedor-geral de Justiça, desembargador José Carlos Malta, em mudar a cultura do corporativismo voltado para a defesa dos maus e em favor da impunidade, temos receio de que falte ao Poder Judiciário de Alagoas a isenção esperada, não restando a OAB/AL outro caminho senão de postular a avocação dos procedimentos disciplinares, promovendo-se, ainda, correições, inspeções e sindicâncias em tais varas e juízos”, afirmou Omar Coêlho na representação.
CASOS – Segundo a representação, entre as irregularidades e abusos cometidos pelos juízes da 17ª Vara estão a não comunicação prévia da OAB sobre a prisão de advogados e buscas e apreensões realizadas nos escritórios e residências de advogados; a realização de prisões levadas a efeito apenas com o mandado de prisão, sem que este se faça acompanhar do decreto (decisão judicial) e a colocação de dificuldades para que os advogados tenham acesso tanto à decisão, como aos autos.
Foram citados os exemplos dessas ocorrências nas prisões de advogados ocorridas na Operação Primavera, em que foi determinada a prisão de um advogado em Olho D’água das Flores; na Operação Muleta, em que cinco advogados foram presos em Arapiraca e no caso da venda de sentenças, em que um advogado foi preso em Maceió.
Além disso, a representação ainda aponta como sendo uma irregularidade cometida pelos juízes da 17ª Vara, a omissão proposital de nomes de desembargadores e juízes supostamente envolvidos no esquema de venda de sentenças – todos citados em gravações e degravações que serviram de base para a prisão de um advogado e de um servidor do TJ/AL, ocorridas no final do mês passado. “Tal procedimento foi adotado para evitar que o processo fosse deslocado, por força da presença de desembargadores, para o Superior Tribunal de Justiça”, alega a OAB/AL na representação ao CNJ.
Para a OAB/AL, se advogados são presos sob a alegação de envolvimento no esquema de venda de sentenças ou fraudes em processos judiciais, não é aceitável que magistrados e desembargadores deixem de ser investigados. Segundo a representação, no caso das fraudes no DPVAT, somente após o posicionamento da OAB/AL cobrando pelo rol dos magistrados supostamente envolvidos, a Corregedoria Geral de Justiça constituiu Comissão para apurar eventuais participações de magistrados.
“Pelo que se tem notícia, das apurações parciais já se detectou a participação efetiva de inúmeros magistrados, alguns, inclusive, detentores de grande poder e amizades, havendo, todavia, em razão de pressões externas e corporativistas, o receio de que o aludido procedimento não chegue onde deva chegar, sem que se indiquem eventuais culpados, tampouco se adote os procedimentos punitivos pertinentes”, diz a representação.
“É como tenho dito sempre: se há venda de sentença, há obrigatoriamente participação de magistrados que devem ser investigados” complementou o presidente da OAB/AL.
