O consumidor alagoano que deseja não ser importunado pelas insistentes chamadas das empresas de telemarketing, ganha mais um instrumento de defesa, após a publicação de um decreto do governador Teotonio Vilela Filho que regula a lei número 7.127 de 2 de dezembro de 2009. A lei institui no âmbito do Estado, o cadastro com objetivo de impedir a prática abusiva contra o consumidor por meio de ligações telefônicas não autorizadas. O decreto regulamenta a lei que fica conhecida como “Não Perturbe”.
Dessa forma, as empresas de telemarketing ou outros tipos de estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, ficam impedidas de efetuar ligações telefônicas aos consumidores cadastrados. No decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 4 de junho, o governador Teotonio Vilela determina que caberá ao Procon de Alagoas “implementar, manter e disponibilizar um espaço em seu site para que o consumidor possa cadastrar o número do telefone e assim não receber ligações que não desejem”.
A proposta que visa oferecer mais proteção aos consumidores das incomodas ligações de empresas de telemarketing partiu do líder do governo na Assembleia, deputado Alberto Sextafeira (PSB). O cadastro é válido para telefones fixos e móveis e a qualquer momento o usuário poderá solicitar a exclusão do cadastro. "É importante frisar que as instituições filantrópicas não são atingidas por esta lei. Tivemos a preocupação de redigir o artigo 5º para não prejudicar essas instituições que dependem quase que unicamente de doações e o mecanismo utilizado é o telemarketing. A lei não atinge a essas instituições", destacou Sextafeira.
“O cidadão alagoano dessa forma passa a dispor agora de um dispositivo legal que lhe garante o direito de não receber ligações de promoções, serviços ou vantagens quaisquer, que empresas de telemarketing, através de ligações telefônicas, venham a lhe oferecer, sem que ele queira”, diz Sextafeira, ao comemorar o decreto do governo regulamentando a lei do “Não Perturbe”.
