O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública, ingressou, nesta quinta-feira (5), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Ronaldo Lessa e os ex-secretários da Fazenda Sérgio Dória e Eduardo Henrique Ferreira. Eles são acusados de comandar um desvio de mais de R$ 41,6 milhões de bancos e associações de classe que emprestavam dinheiro por meio de crédito consignado aos servidores estaduais nos anos de 2005 e 2006. O MPE requer a condenação dos réus nos termos da Lei 8429/92, que pune os crimes de improbidade administrativa.
A pena para este tipo de crime é de perda do mandato eletivo e de toda ou qualquer função pública; ressarcimento integral dos danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos por até cinco anos; pagamento de multa e proibição de contratar com o serviço público por três anos. Na prática, o Estado, via seus gestores, apropriou-se dos recursos de empresas – violando o princípio da moralidade e da legalidade.
O esquema funcionava da seguinte forma: o servidor público tomava o empréstimo que era descontado em folha, mas não terminava repassado as empresas responsáveis pelos empréstimos. Durante os depoimentos, os réus alegaram que tomaram essa atitude devido as dificuldades financeiras do governo em quitar os pagamentos com fornecedores. No entanto, um rápido levantamento feito pelos promotores identificou, no mínimo, cinqüenta pagamentos com valores acima de R$ 500 mil a empreiteiras.
Em tempo: o procedimento investigatório foi solicitado logo no início de 2007, quando o governador Teotonio Vilela Filho enviou oficio circunstanciado ao Ministério Público pedindo apuração deste desvio e de outros de maior montante. As investigações apontaram a ausência dos valores repassados as empresas, mas que eram regularmente descontados da folha dos servidores públicos estaduais. Além disso, também não foram feitos repasses para sindicatos, associações e até mesmo planos de saúde dos servidores. O levantamento apontou que cerca de 10 mil servidores ficaram impedidos de fazer compras por inadimplência com os nomes no Serasa.
