Multas aplicadas por guardas de trânsito não têm validade
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) decidiu – em reunião realizada nesta quinta-feira, 7 – pela invalidação das multas aplicadas por guardas municipais que estariam trabalhando como agentes da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT). Na prática, o Cetran acata orientação da Advocacia Geral da União, baseada na Constituição Federal, artigo 37, incisos I e II que determina que o agente de trânsito tem que pertencer ao órgão.
De acordo com o presidente do Cetran, José Sangreman Lessa, as multas aplicadas por guardas municipais cujo recurso foi indeferido pela SMTT e que chegam ao Cetran estão sendo invalidadas. “Estamos seguindo a orientação. Para que as multas fossem válidas seria necessário a realização de concurso para contratação de agentes ou a elaboração de um convênio entre a SMTT e o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran)”, explicou.
A questão é polêmica e deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em várias unidades da federação a aplicação de multas de trânsito está restrita à Polícia Militar ou a empresas públicas que firmaram convênio com o Estado para este fim. Na maioria das decisões judiciais, fica clara a ilegalidade na aplicação de multas por guardas municipais que atuem como agentes de trânsito. Há, inclusive, uma resolução do Ministério das Cidades nesse sentido.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também enviou comunicação aos órgãos de fiscalização de trânsito de todo o país orientando sobre a nulidade das multas. Com a decisão do Centran, caberá aos motoristas multados recorrer, em caso de indeferimento da SMTT, a absolvição junto ao Cetran (2ª Instância).
A reportagem do Alagoas24horas entrou em contato com a assessoria de comunicação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) para saber quais medidas serão adotadas pelo órgão, mas até o momento não obteve resposta.
