O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), recebeu nesta terça-feira, 26, uma representação dos serventuários da Justiça alagoana, que querem o apoio dos parlamentares para evitar a aprovação de uma emenda ao projeto de lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da categoria. A emenda apresentada pela Associação dos Magistrados (Almagis) pede a extinção do cargo de escrivão e cria a função gratificada de chefe de secretaria. A categoria alega prejuízos caso a matéria seja aprovada.
De acordo com Ednor Gonzaga, presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça (Serjal), a medida é ilegal, porque a extinção de cargos no âmbito do Judiciário cabe somente à presidência do Tribunal de Justiça (TJ), com a chancela do Pleno do órgão. “A extinção de cargos prejudica ao servidor, porque impede a sua ascensão funcional”, explica Ednor.
O presidente Fernando Toledo prometeu reunir as comissões temáticas da Casa envolvidas na tramitação da matéria para discutir o assunto. O projeto passa pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Orçamento e de Administração. “Vamos reunir as comissões na quarta-feira da próxima semana”, prometeu Toledo.
