Detran: STJ já decidiu que taxa para registro de veículo é ilegal

A FDL – Fidúcia Documentação Ltda, de Brasília, e a Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados), de São Paulo, arrecadam em Alagoas mais de R$ 16 milhões por ano. As duas empresas privadas cobram por um mesmo serviço público, que deveria ser oferecido de graça – pelo Detran-AL – que é o registro de veículo automotor junto aos órgãos de trânsito.

Por um simples carimbo eletrônico indicando que o veículo está alienado ao banco que o financiou, a FDL cobra R$ 190,00 para cada carro financiado (novo ou usado), enquanto a Fenaseg leva mais R$ 50,00, pelo mesmo serviço. A taxa cobrada por motocicleta é de R$ 100,00.

O mais grave é que essas duas empresas privadas utilizam, de graça, o serviço de registro eletrônico do Detran-AL, conectado ao sistema financeiro. Assim, quando você compra um veículo, 0 km ou usado, o banco emite, eletronicamente, todas as informações para o Detran, órgão responsável pela emissão do Certificado de Registro de Veículo, dispensando ser-viços de intermediários.

No caso de o bem ser financiado, o documento leva um carimbo informando que o veículo está alienado para o banco que o financiou. É por este carimbo eletrônico que a FDL e a Fenaseg cobram taxas que somam 240 reais, um custo adicional para os donos de veículos automotores, que já pagam várias taxas embutidas no financiamento do veículo. Uma delas chega a R$ 1.000,00 disfarçada de "tarifa de cadastro". Um assalto ao cidadão que precisa de um financiamento bancário.

Fonte: Fernando Araújo/Extra Alagoas

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