Senador Benedito de Lira
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, presidida pelo senador Benedito de Lira (PP/AL), aprovou nesta terça-feira (14), projeto de lei que obriga os municípios a elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios, fixar prazos e sanções por seu descumprimento. A proposta também autoriza a União a criar o Cadastro Nacional das Áreas de Risco, com a finalidade de dimensionar, estabelecer diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
O projeto altera a Lei 12.340/10, que criou o Sindec, para estender aos municípios o dever de elaborarem mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Essa obrigação é hoje limitada aos estados e ao Distrito Federal. Sua extensão aos municípios deixaria de depender da adesão do ente federativo ao Sindec. O prazo para o cumprimento da norma será de 180 dias, após a publicação da lei.
O ente federativo que descumprir as obrigações fixadas não poderá receber transferências voluntárias da União, exceto em áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. O descumprimento será tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador. A União fica autorizada a dar apoio técnico e financeiro para a realização do mapeamento, bem como a criar um cadastro nacional, que permitirá a obtenção de informações atualmente inexistentes, em que cada área seria classificada segundo o risco presente e o impacto socioeconômico potencial associado.
O senador Benedito de Lira parabenizou o projeto, e lembrou que, devido as fortes chuvas dos últimos meses, o estado de Alagoas vem enfrentando grandes problemas. “As chuvas praticamente devastaram um município alagoano, teremos que reconstruí-lo em outro lugar, para tentarmos evitar novas catástrofes”, ressaltou.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A Comissão também aprovou projeto que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com a inclusão da faixa da fronteira da Região Sul nas áreas onde os empreendimentos empresariais farão jus a crédito presumido do IPI. A proposta ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última a decisão terminativa.
O colegiado aprovou ainda requerimento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para a realização de audiência pública sobre o Plano Nacional de Turismo. O debate será dividido em duas reuniões, sendo a primeira com representantes do governo e a segunda com representantes do trade turístico. Serão convidados para o primeiro debate os representantes da EMBRATUR, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo e da FORNATUR. Para o segundo debate, os representantes da Confederação Brasileira de Convention e Visitors Bureau; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH; da Associação Brasileira de Agências de Viagem – ABAV; da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos – ABREMAR; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação.
No término da reunião, o senador Benedito de Lira escolhe os senadores que vão integrar a Subcomissão Temporária Copa 2014, Olimpíada e Paraolimpíada 2016.
