O advogado Marcelo Brabo Magalhães vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que julgou improcedente recurso impetrado pelo deputado estadual Antonio Albuquerque (PTdoB), que solicitou direito de ocupar vaga na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas. A cadeira foi dada pelo presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), ao Partido dos Trabalhadores.
Marcelo Brabo diz que não vai rebater a decisão no Tribunal de Justiça, mas garante que “há um equívoco”, já que não pode haver julgamento sem que a matéria tenha sido colocada em pauta. “Vamos aguardar a publicação da decisão, para darmos entrada no recurso”, resumiu o advogado, reforçando a versão de que se houve erro, vai haver recurso da decisão.
Em março deste ano, após a divulgação da composição das comissões permanentes da Casa, Albuquerque apresentou requerimento, solicitando a substituição do deputado Ricardo Nezinho (PTdoB) da Comissão, baseado em parágrafo do artigo 26 do Regimento Interno do Legislativo, que rege sobre a permanência do parlamentar nas comissões, até o biênio seguinte, ressalvada a competência dos líderes dos partidos ou bloco parlamentar para substituir qualquer deles temporariamente, ou no curso da sessão legislativa.
Paralelamente à solicitação de Albuquerque, o PT apresentou requerimento para ocupar a vaga de Nezinho na mesma comissão, a CCJ, alegando que o principio da proporcionalidade havia sido violado. Toledo cedeu a vaga ao PT, que indicou o deputado Marquinhos Madeira, para compô-la.
