A votação do Projeto de Lei que propõe emenda à Lei Orgânica do Município, aumentando o número de vereadores na Casa de Mário Guimarães – dos atuais 21 para 31 membros – pode entrar na pauta de votação na sessão desta terça-feira, dia 23. Isso porque o Diário Oficial do Município (DOM) publicou no último sábado, 20, o parecer do relator da matéria, vereador Francisco Holanda (PP), favorável ao aumento no número de edis na capital alagoana.
À revelia dos interesses da população, o parecer de Chico Holanda – designado relator especial da matéria pelo presidente da Casa, Galba Novaes (PRB) – alega que o aumento no número de vereadores nada mais é do que ‘uma adequação da Lei Orgânica do Município às mudanças sofridas pela Constituição da República’.
Holanda aponta, ainda, que a alteração na Lei Orgânica serve para corrigir ‘uma distorção existente entre a população de cada município com o número de seus vereadores’. Baseado neste entendimento, o edil afirma em seu parecer que o aumento no número de vereadores deve ser para 31 edis, ‘independente de vontade legislativa municipal’, baseado no número de habitantes da capital alagoana, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O 1º secretario da Mesa Diretora, vereador Sílvio Camelo, havia sugerido o aumento dos atuais 21 vereadores para 25 edis. A sugestão, no entanto, é considerada ‘infração’ à legislação por Chico Holanda.
Na prática, a emenda à Lei Orgânica do Município deve ser aprovada dentro do ‘esforço concentrado’ proposto na última semana pelo líder do governo da Casa. Entre os edis, o principal argumento é o aumento na representatividade.
