Major Wellington Fragoso
Após a publicação da matéria no site do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (05), onde o governador de Alagoas, Teotônio Vilela, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4648), questionando a lei estadual que trata da licença para policiais e bombeiros militares quando eles exercem mandato em entidades de classe, a Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), por intermédio do seu presidente, major PM Wellington Fragoso, se posicionou contra a atitude do governador.
Na ação, o governador sustenta que a Lei Estadual 7.203/2010, editada pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, é inconstitucional porque trata de matéria cuja iniciativa é privativa do governador do Estado. Por essa razão, afirma que a lei afronta o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “f”) da Constituição Federal. Para a Assomal, há um grande equívoco no artigo 61, pois não trata da matéria a respeito.
A Lei 7.203/2010 foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 26 de outubro do ano passado após ter sido vetada pelo governador. O veto foi derrubado e a lei passou a assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de tirar licença para exercer mandato classista em confederação, federação e associação de classe representativa da categoria a que pertençam, sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das prerrogativas inerentes ao cargo.
De acordo com o major PM Wellington Fragoso que já entrou em contato com a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e Associação dos Oficiais Militares do Brasil (AME) Brasil, para tomar as medidas cabíveis judicialmente, o Governo está perdido, pois ao invés de cuidar da saúde, educação e segurança dos alagoanos, fica perseguindo os líderes de associações militares. “Estão querendo calar as entidades de classe, dificultando os direitos constitucionais da livre exposição de idéias, voltadas ao bem-estar comum, mas não iremos ficar calados. Através da Feneme e AME Brasil, já acionamos nossos advogados para solucionar esta questão”, disse Fragoso.
O Oficial ressalta ainda que o governador Teotônio Vilela está sendo assessorado por pessoas maldosas, quando argumenta que a lei cria uma expectativa de direito na corporação militar e uma desorganização em sua estrutura funcional ao assegurar a licença remunerada. Sustenta ainda que a lei incentiva a criação de associações com diversas denominações, pois, neste caso, não há limite de uma entidade por base territorial.
“Estão querendo desarticular nossas associações para, consequentemente nos deixar nas mãos deles. Se está incomodando a maneira com que estamos atuando ao exigir que as leis sejam cumpridas, é só conversar conosco. Entretanto, se não houver cumprimento das leis que beneficiem todos os militares, mas somente um grupo, iremos continuar lutando em nome da entidade pela classe”, desabafou major PM Wellington Fragoso.
Segundo o PM Wellington Fragoso, como na Polícia Civil existem associações de delegados e policiais civis, na Polícia Militar as entidades militares se dividem em várias associações que vão de praças a oficiais. ”O Governo quer desarticular o movimento das associações e sem o expediente nas entidades, eles poderão transferir os militares para onde quiserem, o que já estão fazendo. Querem nos deixar nas mãos deles para que a gente fique sem poder e direito de defender os policiais contra os desmandos do Comando Geral e Defesa Social”, finalizou Fragoso.
