A Nota de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Jota Cavalcante (PDT), divulgada ontem (12) pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) repercutiu na sessão desta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
A PEC, que propõe mudanças na legislação relativas à Procuradoria-Geral do Estado foi retirada de pauta – por tempo indeterminado – a pedido do deputado Antônio Albuquerque (PTdoB). Ele e os deputados Sérgio Toledo, Ricardo Nezinho, Ronaldo Medeiros (PT) e João Beltrão solicitaram mais tempo para discutir a matéria, que já havia sido tirada de pauta na sessão de quarta-feira passada, 7, devido a um pedido de vistas de Medeiros.
Jota Cavalcante concordou com a retirada da matéria para análise dos colegas, mas antes teceu duras críticas à Nota de Repúdio assinada pelo presidente da Anape, procurador Juliano Dossena.
“O procurador nos tratou como se fôssemos levianos, mas não há leviandade nem corporativismo aqui, como o que existe nas procuradorias. Esta é a única categoria autorizada a receber recursos além de seus salários. Se os salários dos procuradores já são tão altos, porque o direito de receber honorários de sucumbência? Sem contar que nem sabemos se há prestação de contas desse dinheiro ao Fisco”, questionou o parlamentar.
“A PEC é um instrumento que vem para modernizar o Estado. Existem 800 processos encalhados na PGE porque os procuradores, irresponsavelmente, não deram encaminhamento a eles. Por que eles estão segurando tanto os processos? Isso é leviandade. Não me intimido e não me dobro diante do presidente da Anape. Ele que venha aqui, nesta Casa, defender o indefensável”, completou Cavalcante.
O deputado João Beltrão também questionou, ironicamente, se os processos que rendem honorários aos procuradores também estão amontoados na PGE: “Há processos de aposentadoria de servidores que tramitam há cinco anos. Será que os processos que rendem honorários de sucumbência também estão amontoados?”.
Mudanças
Caso a PEC seja aprovada na ALE e sancionada pelo governo, o procurador-geral do Estado poderá ser escolhido diretamente pelo governador, sem que este seja, necessariamente, eleito entre os membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Emenda prevê ainda que os honorários de sucumbência – que são concedidos a parte vencedora nos processos – atualmente direcionados à Associação dos Procuradores de Estado, sejam destinados a própria PGE.
Segundo a Nota emitida ontem pela Anape, “A PEC foi elaborada de modo leviano, demonstrando total desconhecimento acerca da carreira dos procuradores de Estado e resultando em cristalino ataque a honra e a dignidade de toda classe”.
A OAB/AL também se posicionou contrária a PEC, encaminhando ofício a todos os deputados estaduais solicitando que a matéria seja rejeitada em plenário. Segundo o ofício, a Emenda é inconstitucional.
