O Ministério Público Estadual, através da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, propõe nesta quarta-feira (7) uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra servidores, ex-servidores, centros de formação, prestadores de serviço e clínicas médicas por fraude na emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os nomes dos 18 envolvidos no esquema – pessoas físicas e jurídicas – serão apresentados após a entrega da documentação na 18ª Vara.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de Justiça Sidrack Nascimento, que começou a levantar informações sobre o assunto em 2006. "Tivemos dificuldade em conseguir documentos que comprovassem o esquema. A forma de trabalho dos envolvidos era muito bem articulada e passava muito despercebida", explicou, relatando que a organização criminosa funcionava no mínimo há 5 anos.
Nesta Ação Civil Pública, o Ministério Público requer a perda do cargo dos servidores envolvidos; a cassação do credenciamento das empresas envolvidas e o cancelamento de todas as carteiras emitidas de forma fraudulenta. "Infelizmente, temos certeza da participação de servidores públicos neste golpe. Não temos como ter fraude sem conivência de quem está no serviço público", garantiu o promotor de Justiça.
No final do mês passado, o MPE ajuizou uma outra Ação Civil Pública pedindo o fechamento de todas as auto-escolas, até que sejam apuradas as denúncias de fraude e outras irregularidades feitas pelo diretor-geral do Detran, Antonio Sapucaia, contra os Centro de Formação de Condutores que operam no Estado. O documento está na 18ª Vara da Fazenda Estadual.
