Criada para fortalecer a relação da Secretaria de Estado da Fazenda com a população alagoana, a Equipe de Estudos do Fórum “A Sefaz e a Sociedade” volta a se encontrar novamente nesta terça-feira, 19. Dessa vez, o debate vai girar em torno da Lei do Microempreendedor Individual (MEI), que entra em vigor no próximo dia 1º de julho. O foco da reunião, marcada para às 9h, no prédio sede da Fazenda, será a criação de uma campanha para divulgar a nova legislação, capaz de beneficiar cerca de 1.500 empreendimentos informais em Alagoas.
Unindo esforços, representantes da sociedade civil e da administração estadual discutirão maneiras de promover atividades articuladas de orientação e sensibilização que esclareçam sobre os conceitos, objetivos e benefícios da MEI. Entre as ações de comunicação previstas, estão a montagem de uma rádio novela, a veiculação de comerciais em diversas emissoras de rádio e de televisão e publicação de banners em sites locais. Com isso, o objetivo do governo é contribuir para o aumento da formalização de empresas e empregos no Estado.
Além disso, ainda será realizada uma série de caravanas em 40 municípios alagoanos. Em Maceió, elas devem acontecer na orla e nos bairros do Centro, Jacintinho e Benedito Bentes. As escolas públicas, tanto da rede municipal quanto estadual, também ganharão atenção especial. “Estaremos fazendo visitas a essas unidades de ensino receberão com a finalidade de conscientizar os estudantes, levando a educação fiscal e despertando o interesse pela nova Lei”, afirma a coordenadora do Fórum “A Sefaz e a Sociedade”, Maria Lopes Milhomes.
Segundo ela, a expectativa é de que quase cinco mil atendimentos a respeito do assunto sejam realizados em todo o território alagoano. “Nosso esforço é para formalizar muitas empresas em todo o Estado e é isso que pretendemos fazer”, completa Milhomes. As estratégias para que isso possa ser concretizado serão analisadas nessa terça-feira, quando as atividades
Na reunião, estarão presentes a Secretaria de Finanças de Maceió; a Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA); o Conselho Regional de Contabilidade; a Federação das Indústrias do Estado de Alagoas; o Sebrae; a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística; e as Diretorias de Tributação, Cadastro e Mercadoria em Trânsito da Sefaz.
Sobre a MEI – Sancionada no fim de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual pretende tirar do mundo informal pequenos comerciantes que tenham faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano. O projeto deve reduzir drasticamente a informalidade no Brasil, já que microempresários que atuam sem reconhecimento legal, a exemplo de camelôs e manicures, passariam a ser geridos como empresas legalizadas.
Quem optar pela migração para a nova classificação, estará regularizado perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal e passará a ser reconhecido como pessoa jurídica constituída, facilitando a aquisição de créditos. Além disso, também terá direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os benefícios não param por aí: os integrantes da MEI ficam isentos de vários tributos, pagando um valor fixo mensal de R$ 51,15 de INSS, R$ 1,00 de ICMS, e, quando necessário, R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Com isso, ganham direito à aposentadoria por idade, invalidez, reclusão e licença-maternidade.
