Foi prorrogado o prazo para que os microempresários e os empresários de pequeno porte possam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2009), relativa ao ano de 2008. A Resolução CGSN 59/09, que ainda será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (19), estica o limite de entrega para até a próxima quarta-feira (20). Vale lembrar que o envio do documento encerrou-se no último dia 04 de maio.
Com a nova medida, a DASN 2009 poderá ser submetida ao Governo Federal até o fim do mês sem qualquer ônus ao contribuinte. Assim, todas as multas emitidas desde 05 de maio serão canceladas e, de hoje até às 23h59min do dia 20, não serão geradas novas penalizações. “O Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu dispensar eventuais multas para quem enviar a declaração entre os dias 05 e 20”, afirma Jacque Damasceno Júnior, Assessor de Legislação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Em Alagoas, todos os contribuintes com faturamento de até R$ 1,2 milhão de reais por ano e optantes pelo Simples Nacional estão obrigados a apresentar o documento. Instituído pela Lei Complementar N.º 123, de 14 de dezembro de 2006, o programa oferece às microempresas e empresas de pequeno porte um regime especial unificado de arrecadação de impostos. No total, o novo sistema reúne oito tributos: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, INSS patronal), um estadual (ICMS), e um municipal (ISS).
Quem tiver dúvidas ou desejar mais informações pode entrar em contato com o Call Center da Sefaz, no número 0800 284-1060.
