Três Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) foram aprovadas em primeira votação pela maioria dos deputados que compareceu a sessão desta quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Estado. Apenas dois deputados – Judson Cabral (PT) e Rui Palmeira (PR) – votaram contra as PECs que alteram artigos da Constituição Estadual.
De acordo com a proposta, serão modificados os artigos 198, que versa sobre a integração de ações e serviços públicos de saúde; artigos 22 e 24 que versam sobre a competência privativa da União; e o artigo 132, considerado o mais polêmico, cuja modificação se dá na ampliação da atuação dos Procuradores de Assembleias Legislativas.
Com a modificação do artigo, é reconhecida a legitimidade da representação judicial e consultoria jurídica das Casas Legislativas pela Procuradoria-Geral. Em outras palavras os procuradores terão poderes equivalentes a um Procurador Geral do Estado, podendo defender amplamente o parlamento. Para tal, o Poder tem que possuir em seus quadros procuradores organizados em carreira, que tenham sido admitidos em concurso público.
O deputado Rui Palmeira disse – já na semana passada quando as propostas foram lidas em plenário – temer a mudança do artigo 132. “Não existe isenção nesse tipo de ação”, enfatizou. Outros deputados comentaram que a aprovação da PEC é mais uma forma de fortalecer o parlamento. A Assembleia alagoana será a 15ª casa legislativa a aprovar o projeto no País.
