Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. A matéria é de iniciativa do deputado Manoel Sant’Anna (PTB), por solicitação feita pelo Ministério Público Estadual, durante sessão pública conjunta dos Legislativos Estadual e Municipal, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, na última segunda-feira, 18. O Projeto de Lei foi subscrito por outros 12 parlamentares, entre eles o presidente do Poder, Fernando Toledo (PSDB).
De acordo com a matéria o comerciante que for flagrado facilitando ou promovendo a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes terá cancelada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ainda segundo o Projeto de Lei, comprovadas as irregularidades, os estabelecimentos e comerciais e instituições serão lacrados e proibidos de funcionar.
“Esse projeto tem o intuito não só de contribuir de forma efetiva no combate a exploração sexual de menores e adolescentes em nosso Estado, como também de preservar o bem mais precioso de uma nação, que são suas crianças e jovens”, justifica o autor da matéria, deputado Manoel Sant’Anna.
