A parecer da Comissão de Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2010, de autoria do Executivo Municipal, deve ser publicado no diário oficial desta terça-feira (23). De acordo com o parecer da vereadora Tereza Nelma (PSB), relatora do projeto, a Comissão vota por sua aprovação, condicionando a mesma à realização de audiências públicas como forma de garantir a constitucionalidade do mesmo.
Segundo Tereza Nelma é constitucional a participação popular na elaboração da LDO, o que segundo ela não aconteceu na elaboração do projeto, ferindo assim a LRF art. 48, a Constituição Federal art. 29 e 165, a Lei Orgânica de Maceió e o Plano Diretor em seu artigo 2º e 182º.
“Em nosso parecer deixamos claro, que só aprovamos o Projeto com a realização de três audiências públicas em separadas com os seguintes segmentos: a primeira audiência deve reunir conselheiros dos conselhos de participação popular, órgãos públicos paritários de Maceió; a segunda reunirá empresários da indústria, comércio, serviços e outros do setor informal e a última audiência pública reunirá representantes de associações filantrópicas, de defesa da criança e do adolescente, movimentos culturais, comunitários e sindicais devidamente legalizados”, explicou a vereadora.
Tereza Nelma destacou, ainda, que a LDO chegou a Casa em 15 de maio e só foi encaminhada à Comissão de Justiça no dia 25 de maio. Desde então seguiu sua tramitação normal. “A Comissão solicitou esclarecimentos da Secretaria de Planejamento da forma de elaboração do projeto, por que a Mensagem do Executivo deixou claro que não houve a participação popular e que a mesma foi elaborada exclusivamente pelos técnicos da Secretaria, ferindo os preceitos Legais”, destacou a vereadora acrescentando que é preciso começar a se fazer cumprir as leis.
