Fiscais protocolaram mandado
O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindfisco) impetrou nesta segunda-feira (06) um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) contra ato da secretária executiva da Fazenda do Estado de Alagoas, Fernanda Quintela Brandão Vilela. Os fiscais de renda estão inconformados com o não repasse das contribuições sindicais da categoria referentes ao mês de maio, alegando que os compromissos da entidade de classe podem ser prejudicados com a ausência do pagamento.
De acordo com o mandado de segurança, está configurado que o repasse que deveria ser feito ao Sindifisco foi desviado ilegalmente pela Secretaria da Fazenda, configurando um abuso de poder. “O Estado de Alagoas tenta a todo custo imputar uma qualidade ilícita ao movimento grevista, e como uma possível forma de retaliação, realiza a apropriação indébita dos valores que são por direito do Sindicato, uma vez que a Sefaz determinou a retenção ilícita e indevida da contribuição mensal do Sindifisco”, explica a defesa da entidade de classe.
Os fiscais de renda alegam ainda que a contribuição mensal ao Sindifisco pertence ao patrimônio da entidade, por ser desvinculada de qualquer órgão. Trata-se de contribuição voluntária dos fiscais de tributos sindicalizados que têm descontados mensalmente de seus vencimentos valor específico para ser repassado ao Sindifisco pelo Estado pagador.
O mandado de segurança deve ser distribuído ainda nesta segunda-feira a um dos desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis do TJ/AL.
