Os prefeitos alagoanos voltam a se reunir para discutir como os municípios podem parcelar os débitos com a Previdência Social, de acordo com a Medida Provisória 457/2009, convertida em lei, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União. A reunião com técnicos da AMA e da Receita Federal será às 14 horas, desta segunda-feira, dia 20, na sede da entidade.
Eles vão apresentar os procedimentos que dão direito ao parcelamento de 240 meses, recebimento da certidão negativa em 48 horas e carência de seis meses para pagar o refinanciamento, para aqueles com até 50 mil habitantes e de três meses para os que tenham mais de 50 mil habitantes. O encontro de contas entre as dívidas dos Municípios com o RGPS – previsto no texto final aprovado pelo Congresso Nacional – foi um dos itens vetados pelo presidente. Também foi vetada a possibilidade de atualização da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Em decorrência disso, a atualização dos débitos será feita pela taxa Selic.
Ao lado de prefeitos de todo o país, que participaram da XII Marcha a Brasília, os prefeitos de Alagoas já anteciparam a discussão do assunto com deputada Rose de Freitas, relatora da MP 457/2009 na Câmara dos Deputados. O prefeito de Penedo, Alexandre Toledo foi um dos que defenderam, durante o painel, a necessidade de mudanças na correção para que os municípios possam pagar o refinanciamento sem ter que sacrificar outras áreas .
Ainda durante a reunião da tarde, os prefeitos vão discutir com técnicos do Cigip, o consórcio de iluminação pública a decisão Judicial que manda a Ceal separar a cobrança da CIP – a taxa de iluminação pública- da conta mensal de energia da população. O prazo dos municípios para apresentação de contra proposta e tentativa e acordo termina dia 4 de agosto.
