Os contribuintes interessados em liquidar ou parcelar com descontos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o dia 31 deste mês para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz). O PPI é voltado para dívidas fiscais com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008.
Segundo informou o coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), procurador de Estado, Obadias Novaes, os contribuintes com débitos executados e inscritos na Dívida Ativa devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para protocolar o requerimento de parcelamento com efeitos de habilitação prévia ao PPI. Já os com débitos na esfera administrativa devem ir diretamente na própria Sefaz.
Para os contribuintes que aderirem ao PPI, os débitos podem ser quitados em parcela única com desconto de até 95% do valor das multas punitivas e moratórias, e de 80% do valor dos juros, ou parcelados em até 120 meses, atendendo as condições previstas no decreto governamental nº 4.147, de 4 de junho de 2009.
A PGE fica na avenida Assis Chateaubriand, 2.578, no bairro do Prado. O atendimento para protocolar os requerimentos é realizado de segunda a quarta-feira, das 14h às 18 horas, e, nas quintas e sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18 horas.
