Desembargador José Carlos Malta Marques
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), seguindo as determinações contidas na Resolução nº 80 de 9 de junho de 2009, enviará hoje ao Conselho Nacional de Justiça, a lista dos serviços notariais e registrais que se encontram vagos e devidamente preenchidos em Alagoas. Das 242 serventias existentes no Estado, cerca de 190 devem ser declaradas vagas e serão preenchidas por concurso público a ser realizado pelo TJ/AL.
De acordo com o Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, aproximadamente 14 mil cartórios se encontram nessa situação no país. “Essa realidade não é uma exclusividade do nosso Estado. Por isso, o CNJ está implementando paulatinamente a regularização desses serviços”, destacou Malta Marques.
Segundo a Constituição Federal, promulgada em 1988, os cartórios somente poderiam ser ocupados com a realização de concurso público, guardando-se exceção para quem estava na titularidade dos serviços notariais e registrais cinco anos antes da promulgação da Carta Magna. “Quem não estava legalmente regularizado e não foi ressalvado pela Constituição, terá, a partir da publicação da lista, seu cargo declarado vago”, afirmou o desembargador.
Os titulares precários dos cartórios permanecerão nos cargos até a realização de certame que obedecerá as normas estabelecidas por resolução do CNJ.
