O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, aprovou esta semana parecer favorável para a celebração do acordo de cooperação técnica entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal. O despacho foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 27.
Segundo o procurador de Estado, Arnaldo Paiva, o acordo vai possibilitar o intercâmbio de dados e informações entre os órgãos participantes, a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal. “Além de desafogar as ações de execução fiscal nas varas do Judiciário alagoano, a medida vai contribuir para a efetivação da Justiça”, ressaltou.
De acordo com o coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual da PGE (PFE), procurador de Estado, Obadias Novaes, cerca de 15 mil ações de execução fiscal estão tramitando em Alagoas. Ele aponta que a maior dificuldade da Justiça alagoana é conseguir citar as empresas. “Dificilmente o endereço fornecido no processo coincide com a localização da empresa”, declarou.
As ações de execução fiscal são derivadas da falta de pagamento das obrigações tributárias, acrescidas de juros e multa. A inscrição dos débitos na Dívida Ativa ocasiona para a empresa devedora restrições como impossibilidades de empréstimos financeiros, participação em licitações e contratação com o Poder Público.
O processo com o pedido de autorização governamental para a celebração do acordo de cooperação técnica já foi encaminhado para o Gabinete Civil, no Palácio República dos Palmares.
