Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cinco estados brasileiros já começaram a julgar processos relativos a doações supostamente ilegais para campanhas das eleições gerais de 2006. As ações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral a partir das informações encaminhadas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto.
Essas informações resultaram do cruzamento de dados de prestações de contas eleitorais de 2006 e a base de dados da Receita Federal do ano anterior. Os doadores sob investigação supostamente extrapolaram os limites previstos na Lei das Eleições (nº 9.504/97): 10% dos rendimentos brutos para pessoas físicas e 2% do faturamento bruto para pessoas jurídicas (artigos 23 e 81).
Segundo notícias da página de internet do TRE do Acre, estado onde mais de 60 processos já foram instaurados, 21 pessoas físicas e 16 empresas já foram multadas desde abril deste ano. A maior multa aplicada a um doador (pessoa física) foi de R$ 35 mil. A doação, segundo o TRE, ultrapassou o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição. Apesar de não ter declarado ao fisco faturamento no ano anterior, em 2006 o eleitor doou R$ 7 mil a um dos candidatos a governador no estado.
Quanto às pessoas jurídicas, a empresa P.H.A. Lucena teve a maior multa no estado – R$ 53 mil. O TRE confirmou que a empresa ultrapassou o limite de 2% do rendimento bruto no exercício financeiro anterior ao pleito.
Em Alagoas, o TRE já condenou cinco pessoas físicas por doações acima do limite legal nas eleições de 2006. As multas variaram de R$ 8,3 a R$ 35 mil. A ex-deputada estadual Lucila Régia Toledo, mulher do atual presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo, teve a maior multa no estado.
Cabe recurso ao TSE contra as decisões dos TREs, sejam elas pela aplicação de multa ou pelo arquivamento de processos.
