O desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em despaçho monocrático, determinou que o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), deputado Fernando Toledo, afaste o deputado Cícero Ferro no prazo de 24 horas. A decisão foi entregue à presidência da ALE nesta terça-feira (01).
“Há a necessidade do resguardo da ordem pública, da conveniência da instrução criminal, da credibilidade das instituições públicas ‘achincalhadas’ pelo réu e ante a limitação imposta pela Constituição do Estado de Alagoas, no tocante à determinação de prisão contra o mesmo, face a ‘imunidade parlamentar”’, informou o desembargador-relator do processo, Orlando Manso.
O desembargador destacou ainda que o afastamento do parlamentar é apenas um meio termo, como medida que urge, inclusive para proteger a sociedade alagoana das constantes investidas violentas praticadas, constantemente, pelo acusado/deputado que não respeita as instituições e nem a ninguém.
“A única maneira de domá-lo é retirando-lhe o ‘manto da impunidade’, ou seja, a infeliz imunidade parlamentar que, por ele ser deputado, não está sendo usada corretamente para o fim a que se destina. O deputado Cícero Ferro está fazendo um uso distorcido de sua imunidade parlamentar, principalmente no que tange a dar azo à sua contumaz violência e atitudes criminosas e estapafúrdias, pondo, a cada dia em polvorosa a sociedade alagoana”, completou o desembargador-relator da Ação Cautelar impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL).
Ataques às instituições públicas
Orlando Manso ressaltou ainda que no período de um ano e quatro meses, quando o parlamentar passou afastado da ALE, destituído de sua imunidade parlamentar, não concedeu aos órgãos de imprensa de Alagoas nenhuma entrevista violenta e desaforada contra qualquer instituição ou pessoa. No entanto, ao contrário, “tão logo foi revestido de sua imunidade parlamentar, imediatamente derramou sua ira, violência e fúria, contra tudo e contra todos".
Ainda em sua decisão monocrática, Orlando Manso destaca que a Assembléia Legislativa de Alagoas (ALE), nem antes, nem depois da criação da comissão de ética, nunca puniu o deputado Cícero Ferro por seus desvios de conduta. “Nós que integramos o Poder Judiciário em diversas ocasiões punimos vários juízes, membros deste Poder, até com aposentadoria compulsória. Punimos sim, porque eles mereceram”, ressaltou o desembargador, enfatizando que atualmente tramitam no TJ/AL 12 inquéritos administrativos contra magistrados do Poder Judiciário alagoano.
A agressão física ao jornalista Mendonça Neto durante uma sessão solene no plenário da ALE, a invasão e retirada de móveis de um cidadão de sua residência no interior e posteriormente atear fogo nos objetos, a invasão da sede de um semanário da capital para agredir jornalistas, com um revólver em punho, e mandar seus capangas aplicarem uma surra no jornalista Jurandir Queiroz, foram atos praticados pelo deputado Cícero Ferro que estão expostos na decisão do desembargador Orlando Manso, usados para reiterar que “o réu sempre usou da força e da violência, quando por motivos ínfimos vê o menor obstáculo em seu caminho demonstra, por tais fatos, sua alta periculosidade e o temor que causa aos seus circunstantes”.
