O prefeito Cícero Almeida sancionou, no último 19 de agosto, a Lei 5.823, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária anual de 2010 e prevê a destinação de recursos públicos para as áreas de proteção à criança e ao adolescente. Com isso, o Município de Maceió passou a ser o primeiro no país a atender recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ao incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) verbas destinadas à promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Em abril deste ano, o MPT, em todo o Brasil, encaminhou notificações recomendatórias a governadores, prefeitos, Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas para que fossem incluídas nos orçamentos verbas destinadas a promover a implantação de políticas públicas para prevenção e erradicação da exploração do trabalho infanto-juvenil. A ação foi organizada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância/MPT), mas em cada Estado os procuradores do Trabalho ligados que atuam nessa área encaminharam o documento.
Em Alagoas, a procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo foi a responsável pelo envio da notificação recomendatória para os 102 municípios e respectivas câmaras de vereadores. “Maceió foi o primeiro a priorizar a formulação e a execução de políticas públicas para proteção da infância e da juventude. Em junho, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou parecer da Comissão de Justiça e Redação Final que incluiu no projeto da LDO a Notificação Recomendatória do MPT. Isso demonstra mudança de postura e disposição para resolver o problema da exploração do trabalho infantil”, disse.
A procuradora considera que a aprovação dessas diretrizes e previsões orçamentárias devem ser garantias de prioridade absoluta e proteção integral, previstas no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança do Adolescente. As ações a serem implementadas pelo município vão desde a ampliação da escola em tempo integral à realização de programas de aprendizagem profissional.
Também estão previstas garantias de atendimento imediato de crianças e adolescentes em situação de risco para inserção no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), bolsa família, ações sócio-educativas, entre outros. O MPT sugeriu a destinação de 2% da receita tributária líquida anual para promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. A proposta é destinar, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mais 2% para Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Projetos de lei
Também tramita na Câmara de Vereadores de Maceió projeto de lei, encaminhado pela vereadora Tereza Nelma, que atende a proposta do MPT de criação de um selo social para apoio e reconhecimento público e para estimular empresas que se destaquem com ações de proteção à criança e ao adolescente. Se virar lei, serão contempladas com o selo as micro e pequenas empresas que contratem aprendizes ou aquelas que destinem valores para o Fundo da Infância e Adolescência, nos moldes do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outra proposta sugerida pelo MPT e apresentada como projeto de lei pela vereadora Roseane Cavalcante, a Rosinha da Adefal, é a instituição do 12 de junho, como Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. Se o projeto for aprovado, a partir de 2010, a data comemorativa irá constar no calendário escolar da rede municipal de ensino.
A proposta recebeu apoio de alguns integrantes da Câmara, mas ainda não entrou em votação. A ideia é mobilizar as escolas públicas municipais no sentido de ampliar a discussão sobre trabalho infantil nas unidades de ensino e nas famílias.
