Ao completar hoje (5) 21 anos de promulgação, a Constituição brasileira tem consenso dos senadores apenas no capítulo dos Direitos Sociais, ao considerar o texto original, aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. As frequentes alterações no corpo da Carta Magna é um assunto que ainda divide os parlamentares e frequentemente é cobrada no Senado, onde tramitam 384 propostas de emendas à Constituição (PEC).
Pelo menos dois exemplos disso são o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo e a ausência e uma reforma política ampla que possa readequar os dispositivos aprovados pelos constituintes. O próprio presidente José Sarney (PMDB-AP) já tratou dos dois assuntos por diversas vezes, seja em discursos da tribuna do plenário ou em entrevistas. O mesmo fizeram os líderes anteriores, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou mudanças na legislação eleitoral, por meio de um projeto de lei, que passam a vigorar já a partir de 2010. Um dos pontos foi a adoção de critérios para o uso da internet nas campanhas, que acabou liberado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sanção da matéria.
Para o senador Tião Viana (PT-AC), as cerca de 60 propostas de emendas à Constituição analisadas todo mês por parlamentares fazem com que o texto constitucional deixe de cumprir o seu papel de “manto de proteção” da sociedade. Segundo ele, é preciso que os senadores parem e reflitam sobre o papel do Legislativo para não “vulgarizar” os trabalhos.
“Sequer temos informações das leis que estão sendo aprovadas que, por vezes, não são substantivas”, completou o petista. Ele sugere que os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se reúnam com as autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministério Público, Advocacia-Geral da União (AGU) e Defensoria Pública da União para definir uma prioridade na agenda legislativa que priorize a análise do que foi posto no capítulo das Disposições Transitórias da Constituição e que ainda não foram regulamentados.
“Nas leis pendentes é necessário excluir o que não é essencial e avaliar o restante, mesmo porque muita coisa não deve ser tratada por alterações constitucionais mas por legislação ordinária”, afirma Viana em suas críticas. Para ele, o Congresso deve deixar de ser “uma fábrica de leis”.
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não compartilha com as avaliações do colega petista. Segundo ele, o texto constitucional, no decorrer desses 21 anos, foi aperfeiçoado frequentemente pelos congressistas. Ele destacou, por exemplo, as mudanças na economia com as quebras dos monopólios do petróleo e das telecomunicações.
De acordo com ele, a reforma política é uma das prioridades que deve se estabelecer na agenda do Parlamento como parte desse processo de aperfeiçoamento constitucional, avalia.
Ele não compartilha, entretanto, da análise de que o governo edita muita medida provisória, em grande parte sem necessidade. “O número elevado de medidas provisórias só existe porque o Congresso aceita tais textos. Existem matérias que nunca deveriam ser tratadas como medida provisória, mas o Congresso ratifica”, afirma numa crítica a não instalação das comissões especiais que, em tese, deveriam analisar a admissibilidade e urgência das MPs, um preceito previsto na Constituição.
O líder do Democratas (DEM), José Agripino Maia (RN), ressaltou que a tarefa dos deputados e senadores neste momento, quando o assunto é reforma da Constituição, é ao longo do tempo realizar as adequações necessárias.
