A Assembleia Legislativa aguarda o envio oficial, por parte do governo do Estado, da solicitação para a devolução da peça orçamentária para 2010, a fim de decidir como irá se posicionar com relação à matéria. O presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), disse hoje, 26, que apesar disso, está tranquilo quanto ao trâmite do processo. Ele confirmou que, até agora, o Legislativo não recebeu oficialmente nenhuma solicitação do Executivo para devolver a peça orçamentária para fazer cumprir a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), através da qual o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) para o próximo ano receberá um reforço superior a R$ 65 milhões.
Para Toledo, este fim de semana e até a próxima segunda-feira, 30, vai buscar uma solução junto ao governo do Estado para evitar o pedido de devolução da Lei Orçamentária (LOA). “O entendimento é que não se pode devolver mais o Orçamento, porque ele já começou a tramitação nesta Casa. Vamos conversar com o governo para que ele encaminhe uma emenda, a fim de cumprir a decisão liminar. Para isso, estamos conversando com os parlamentares da Comissão de Orçamento”, afirmou o presidente da Assembleia. “É importante ressaltar que esta Casa está tranquila, pois não somos parte da ação”, acrescentou.
O primeiro-secretário da ALE, deputado Jota Cavalcante (PDT), citou hoje um fato novo na questão. De acordo com o parlamentar, a liminar do STF não é específica para o Judiciário de Alagoas, mas abre a possibilidade de atender a todos os demais Poderes que solicitaram aumento na peça orçamentária para o próximo ano. A liminar do STF, proferida monocraticamente pelo ministro Marco Aurélio Mello, concede ao TJ o repasse de 6% da receita líquida do Estado para o próximo ano. Com isso, o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado passaria dos cerca de R$ 195 milhões propostos pelo Executivo, para aproximadamente R$ 260 milhões.
