Após aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 12, que altera a regra de pagamentos de
precatórios, segue para o Senado Federal. Nesta terça-feira (01) a
senadora Kátia Abreu (DEM-TO) foi definida como relatora da PEC, que agora
será debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador Renan Calheiros (PMDB), autor e defensor da PEC dos Precatórios,
é também integrante da CCJ do Senado. A expectativa é que a PEC seja tema
de debate pelos senadores já na sessão a ser realizada nesta quarta-feira
(02) pela Comissão.
A polêmica PEC dos Precatórios, ou “PEC do Calote” como vem sendo chamada, é duramente criticada por advogados e entidades como o Conselho Federal da OAB e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que vêem na PEC um desrespeito às decisões judiciais no Brasil.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo
de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.
A PEC aprovada pela Câmara, e que agora será discutida e votada em dois
turnos pelo Senado, permite que estados e municípios realizem um leilão no
qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a
ordem de emissão dos precatórios.
A PEC também permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal
de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o
valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses
índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos
semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o
total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita
direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os
percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5%
(Sul e Sudeste).
