O presidente interino da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Sextafeira (PSB) assinou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, a portaria nº 01/2008 que tem como objetivo dar continuidade à implementação das medidas adotadas pela Mesa Diretora do Poder, em 19 de fevereiro deste ano. A portaria possui quatro artigos e torna nulo os vínculos mantidos entre os funcionários que tenham ingressado no Parlamento, em data posterior a 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.
Ainda de acordo com a portaria, que deverá ser publicada na edição desta quarta-feira, 12, do Diário Oficial do Estado, esses funcionários ficam automaticamente excluídos da folha de pagamento do Poder. O presidente da Casa determina ainda, “em entendimento ao direito de petição estabelecido na Constituição Federal, o recebimento e processamento de qualquer requerimento manejado por pessoa atingida pela medida, desde que motivado com as razões de seu inconformismo”.
Alega ainda o presidente Alberto Sextafeira que a portaria foi editada para corrigir distorções, uma vez que a Casa não realizou concurso público para preenchimento de seus quadros de funcionários, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com a edição da portaria, a presidência da Assembléia Legislativa, está obedecendo às orientações estabelecidas em relatório feito pela Comissão Técnico-Jurídica, que inspecionou, durante 30 dias, a folha de pessoal do Poder.
Teto constitucional
Outra medida adotada pelo Parlamento foi a implantação do teto constitucional, já na folha de pessoal de fevereiro. Porém, os atingidos com a medida se sentirem inconformados, têm o direito constitucional de peticionar as contra-razões, que devem ser encaminhadas à apreciação da Procuradoria Geral da Casa, para posterior parecer.
