"A Assembléia foi alvo, nos últimos dias, de declarações do governo do Estado, qualificando como "golpe” a atitude dos parlamentares que exerceram a competência constitucional de discutir a peça orçamentária anual e de apresentar, ou não, emendas ao texto originário do Palácio.
Foi também alvo de comentário o duodécimo do Parlamento, que o próprio governo aprovou três semanas atrás. Diante de tais fatos, que revelam o desequilíbrio circunstancial de postura, o Legislativo resolve transmitir sua posição:
1) Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram o Orçamento do Estado no dia 19 dezembro de 2007. O governo publicou o texto no dia 20 de fevereiro deste ano. A Lei Orçamentária está em vigor, garantindo a plena operacionalidade de todos os poderes constituídos e suas obrigações com a sociedade;
2) O Orçamento aprovado pelos deputados é de quase R$ 5 bilhões, a serem aplicados em obras, custeio, pagamento de servidores e servi-ços em geral, especialmente na educação, na segurança e na saúde durante este ano;
3) As emendas apresentadas pelos parlamentares remanejam recursos de “Encargos Gerais”, beneficiam os municípios do interior e só representam R$ 13 milhões. Esse valor significa apenas 0,4% do total do Orçamento aprovado!
4) Os deputados deram golpe porque resolveram fazer emendas que beneficiam comunidades do interior, cujos investimentos serão ope-rados pelo próprio governo? Ou o governo está desinformado, ou faz a apologia da usurpação do papel legislativo, o que é inaceitável;
5) Legislativo foi o único poder constituído em Alagoas que reduziu o duodécimo em 2007. Foram R$ 12 milhões a menos. Se o governo tives-se investido esse recurso na segurança pública, o setor poderia ter recebido um milhão de reais mensalmente;
6) Que levou o governo a mudar seu ponto de vista sobre o duodécimo do Legislativo três semanas após aprová-lo com sanção governamental?
7) A precipitada proposta de redução do duodécimo surge num momento em que o Legislativo está aplicando medidas para regularizar seu quadro funcional e para equipar, informatizar e modernizar o prédio-sede, que está sendo reformado e ampliado;
8) E mais: se o Legislativo fosse levar a sério o desejo do Executivo, teria, por exemplo, de descumprir algo já consagrado, que é a implantação do histórico e inadiável plano de cargos e salários dos trabalhadores da Assembléia, que certamente vai gerar impacto financeiro na folha;
9) Alagoas precisa saber: enquanto o Legislativo gerencia 2% do Orçamento de quase R$ 5 bilhões, o Executivo é o responsável pela aplicação de mais de 90% desse total. O governo sabe que é injusto tentar responsabilizar o Parlamento alagoano pela prevalência desse modelo que concentra rendas, conserva as desigualdades e não presta os ser-viços públicos tão reivindicados pela população;
10) No decorrer desta legislatura, os deputados vêm contribuindo com o Executivo, ao aprovar as mensagens do Palácio, votar o Orçamento, investigar a venda de combustíveis, debater a segurança pública e auxiliar o governo nas árduas negociações com o movimento dos servidores. O Legislativo vai continuar cumprindo o seu papel constitucional".