O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório para investigar denúncias de irregularidades na concessão e no uso dos Cartões Eletrônicos de Passageiros Especiais. A iniciativa da investigação é da Promotoria de Justiça Coletiva Especializada de Defesa da Saúde, do Idoso e Deficiente (Prodsid), que promoveu diligências para complementar informações fornecidas por usuários.
Segundo a promotora de Justiça Gilcele Dâmaso de Almeida Lima, integrante da Prodsid, os problemas referentes ao uso e a forma de fiscalização dos cartões de passageiros especiais foram discutidos, em dezembro de 2007, com os representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, SMTT e Transpal, mas até agora não foram solucionados.
“A Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. No entanto, temos informações de que esse direito não estaria sendo assegurado pelas empresas de transportes públicos. Por isso, decidimos instaurar esse procedimento para apurar a responsabilidade dos órgãos de fiscalização e controle desses cartões”, afirmou.
A promotora de Justiça informou ainda que expediu ofícios, aos órgãos fiscalizadores gestores dos cartões – Semas, Transpal e SMTT – solicitando informações acerca da capacitação dos fiscais, mas até agora não recebeu resposta. “Os usuários reclamam que continuam sofrendo constrangimento na abordagem feita pelos fiscais, quando estão fazendo uso dos cartões no acesso aos ônibus que circulam na região metropolitana de Maceió”, afirmou Gilcele Dâmaso.
