Joaquim Beltrão apresentou emenda que altera propostas contidas na PEC
A PEC-333-B, conhecida como PEC dos Vereadores, vai promover uma revisão dos orçamentos das Câmaras Municipais, possibilitando aos municípios mais condições financeiras de investimentos em suas necessidades básicas como: as ações de saúde, educação, infra-estrutura e saneamento básico. A avalição é do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), membro da Frente Parlamentar Municipalista, que apresentou emenda aglutinativa a PEC e solicitou urgência da votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar alagoano, a aprovação dessa emenda aglutinativa tem importância fundamental para a sobrevivência dos municípios brasileiros. A matéria que entrou na pauta de discussão da Câmara na terça-feira, mas por acordo de líderes não foi apreciada, estabelece a recomposição do número de vereadores nas câmaras municipais de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesas com as câmaras municipais.
“A emenda determina, ainda, que as Câmaras de Vereadores deverão receber percentual de recursos de acordo com a receita total do município, e não em conformidade com o número de habitantes, como ocorre hoje”, explicou Joaquim Beltrão, enfatizando que independentemente do número de vereadores. O artigo 29- A, da Constituição Federal deverá determinar para os municípios com receita total de até R$ 30 milhões, caberá a Câmara despesas de 4,5%; superior a R$ 30 milhões até R$70 milhões, 3,75%; de R$ 70 milhões até R$ 120 milhões, 3,5%: e, finalmente, para os municípios com receita total superior a r$ 120 milhões, as despesas da Câmara não ultrapassarão a 2% dessa receita, concluiu o deputado alagoano.
Recomposição
O objetivo da PEC 333- B é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quando ao número de vereadores que poderiam ser eleitos na eleição daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas Câmaras do País. Essa matéria estabelece 24 faixas populacionais. Para a menor faixa: de 15 mil habitantes, a Câmara poderá ter no máximo nove vereadores. Já a maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de oito milhões de habitantes, que é o caso de São Paulo.
O município de Maceió com 849 mil habitantes terá até 29 vereadores, enquanto o município de Coruripe, terra natal do deputado Joaquim Beltrão, com mais de 50 mil pessoas, terá o número de vereadores aumentado de nove para 15 representantes na Câmara Municipal.
