A Procuradoria Regional do Trabalho de Alagoas (PRT), no último dia 30 de maio, entrou com pedido de execução da ação civil pública, na 5ª Vara do Trabalho de Maceió, contra a Superintendência de Obras e Urbanização do Município de Maceió (Somurb). Se em 15 dias não houver comprovação da realização de concurso público, a Somurb pagará multa de R$ 2,128 milhões, referente aos 200 trabalhadores irregulares.
Segundo o procurador do Trabalho Cássio Araújo, em novembro do ano passado a Somurb requereu prazo de seis meses para realização de concurso público e foi concedido, apesar da decisão judicial que obrigava o órgão a fazer o certame ser de agosto de 2003. “A decisão transitou em julgado há cinco anos. Além disso, o prazo requerido também já transcorreu e, por isso, não dá mais para esperar pela boa vontade dos gestores. Esse período foi mais que suficiente para realização de concurso público, se não foi feito a opção que resta é executar a decisão judicial”.
Há cinco anos, a Justiça do Trabalho condenou a Somub, que ficou obrigada a não admitir nem manter funcionário por intermédio da Cooperativa dos Profissionais de Limpeza e Afins de Alagoas Ltda (COOP-LIMP). A partir de então, a Superintendência teria de realizar concurso público para contratação de mão-de-obra relacionada a sua área de atuação.
