O Defensor Público-Geral de Alagoas, Eduardo Antônio de Campos Lopes assinou dois convênios que irão fiscalizar as ações de violência contra a mulher e os presos provisórios e apenados alagoanos durante um ano. Os projetos “Unidade de Proteção à Mulher vítima de Violência doméstica e familiar” e “Unidade de Proteção à Liberdade Individual e Combate à Tortura e ao Tratamento Desumano em Delegacias e Unidades Penitenciárias” serão implantados no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) e irão funcionar em até 60 dias.
A implantação das unidades deu-se devido à parceria entre a Defensoria Pública de Alagoas e o Ministério da Justiça (MJ), através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em que será repassada uma verba no valor de – aproximadamente – um milhão de reais para montar e aparelhar estas unidades especializadas voltadas, uma para a defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, em que ocorrerá a efetivação da Lei Maria da Penha e o outro para a prestação de assistência jurídica aos presos provisórios e condenados do Estado e a seus familiares. “São medidas positivas de combate à tortura e ao tratamento desumano em que as mulheres e os presidiários, por vezes, são as maiores vítimas”, explica o Defensor-Geral..
Segundo ele, a Defensoria Pública não possui recursos para implementar tais ações de imediato, tendo que optar pela elaboração de um plano estratégico no sentido de que o Pronasci financie a instalação dessas unidades, de modo a fomentar o combate à violência doméstica e promover medidas que garantam efetividade às normas inseridas no ordenamento jurídico através da Lei Maria da Penha, com a prestação de assistência jurídica e psicossocial integral e gratuita, além de financiar também a instalação da Unidade de Proteção à Liberdade Individual e Combate à Tortura, para que proveja a sua manutenção durante quatro anos, e, então, a Defensoria Pública possa assumir todo o custo da manutenção das ações com seu orçamento próprio.
