A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas Arsal, como órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos pelo Estado, entre eles o Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros, esclarece que, em cumprimento a decisão judicial publicada no Diário Oficial (DO) do dia 22 de julho, irá intensificar o trabalho já realizado de fiscalização para coibir o transporte irregular de passageiros em todo o Estado de Alagoas.
No despacho publicado no DO, os 89 transportadores que circulavam sob proteção de liminares ganharam o direito de se cadastrarem na Arsal. Já os demais beneficiados com a extensão dessas liminares judiciais não poderão mais realizar o transporte intermunicipal de passageiros.
Quanto ao papel da Agência Reguladora, o despacho é claro: “Como conseqüência desta decisão, e considerando que à Arsal cabe o planejamento, coordenação, permissão, autorização, regulamentação e fiscalização do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, todos devem ser cadastrados perante a Agência para efeito de controle. De tal modo, apenas os já permitidos ou autorizados pela Arsal e os beneficiários expressamente contidos nas ações mencionadas podem operar os serviços em referência, enquanto não forem escolhidas outras permissionárias em cunho definitivo pelo processo seletivo a ser implantado, depois de concluída a licitação que se encontra em andamento”.
A sociedade tem acompanhado o empenho constante da Arsal em zelar pela qualidade dos serviços públicos concedidos e vem exaustivamente combatendo o transporte clandestino, que acarreta sérios transtornos ao Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado, uma vez que se tratam de veículos que circulam desobedecendo aos critérios mínimos de segurança, não respeitam horários e promovem uma concorrência desleal e destrutiva com o transporte legalizado pelo Governo do Estado.
Diante do exposto, a Arsal comunica aos usuários do Sistema de Transporte Intermunicipal e Passageiros que, a partir desta segunda-feira, 28 de julho, a fiscalização da Arsal, em parceria com a BPRV e o Comando de Policiamento do Interior, será intensificada em todo o Estado no combate ao transporte clandestino de passageiros.
Com essa intensificação, os veículos irregulares serão parados, multados e podem até ficar retidos. Para evitar transtornos, como ter que abandonar a viagem no meio do caminho, sem contar com a perda de tempo e do dinheiro da passagem, a Arsal orienta aos usuários que só utilizem o transporte cadastrado e devidamente identificado com a autorização da Arsal e a logomarca do Governo do Estado.
Atualmente, existem 657 veículos complementares, e onze empresas de ônibus autorizadas para realizar o transporte intermunicipal de passageiros em Alagoas.
