A Empresa Brasileira de Conservação Ltda (Embracon) descumpriu termo de ajustamento de conduta, firmado em 2006, perante o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT). O desrespeito ao acordo extrajudicial levou o órgão a ajuizar ação de execução, o que representa pagamento de multa de R$ 58 mil.
Segundo o procurador do Trabalho, chefe do MPT em Alagoas, Rodrigo Alencar, dois anos antes de firmado o termo de compromisso, foi instaurado inquérito civil e foram constatadas provas e indícios da violação à legislação trabalhista. “Em 2006, quando propomos a assinatura do TAC, a empresa se comprometeu a pagar salários em dia, férias, décimo terceiro, recolher o depósito do FGTS e as contribuições previdenciárias, além da não assinatura de documentos falsos, sob pena de pagamento de multa de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular”.
No entanto, menos de um ano da celebração o acordo, a Embracon foi flagrada pela Superintendência Regional do Trabalho (à época Delegacia Regional do Trabalho) descumprindo o acordo firmado. Sete empregados foram encontrados trabalhando no período destinado ao gozo de férias.
Em fevereiro de 2007, foi constatado que a empresa não havia depositado 40% do saldo do FGTS da rescisão de 51 empregados demitidos. “A conduta ilegal da empresa levou-nos a buscar meios judiciais para responsabilizar a Embarcon”, disse o procurador.
