O município alagoano de Piaçabuçu, a 130 km de Maceió, poderá pagar multa superior a R$ 60 mil por contratar 15 servidores sem concurso público. A ilegalidade caracteriza descumprimento do termo de ajustamento de conduto firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas (PRT) em fevereiro de 2003. “Na documentação que recebemos, o próprio município reconhece a existência de prestadores de serviços nos programas destinados à saúde pública”, diz a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira.
Na ação de execução em andamento na Justiça do Trabalho, a PRT, além da multa, pediu o afastamento imediato dos trabalhadores contratados irregularmente. Entre eles, há médicos, odontólogos e agentes comunitários de saúde. “A contratação de servidores por meio de concurso público é uma exigência da Constituição Federal, e o Termo de Compromisso firmado em 2003 tem validade por toda vida, independentemente de ter sido este ou aquele prefeito que o tenha assinado”, explica Virgínia Ferreira.
