O Procon Municipal de Maceió (Procomun) realiza nesta quinta-feira, 11, das 9h às 16h, na Rua do Comércio, um evento para comemorar o aniversário dos 18 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – LEI nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Durante todo o dia, a equipe do Procomun estará fazendo atendimento e tirando as dúvidas dos consumidores, em uma tenda armada no local, onde também haverá a distribuição de panfletos, cartilhas e exemplares do CDC.
Antes do Código, o consumidor, que não tinha com quem reclamar, ficava desamparado e não tinha onde recorrer caso se sentisse prejudicado. Hoje já pode ter amparo legal e respaldo.
De acordo com o Procomun, da implantação do CDC, em setembro de 1990, até os dias atuais, o relacionamento consumidor x empresa passou por positivas mudanças. Os consumidores estão mais informados sobre seus direitos, e as empresas passaram a agir de forma mais transparente.
O objetivo do Código é tentar equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, regulando de forma clara as relações de consumo. Outro avanço do Código de Defesa do Consumidor é que ele não é repressivo, mas preventivo, pois desperta no empresário ou no prestador de serviço a necessidade de atender melhor à exigência do consumo.
Copiado por vários países da América Latina, o Código brasileiro trouxe conquistas como a exigência do prazo de validade em produtos embalados, algo que não ocorre no Exterior.
O Procomun funciona na Praça Raul Ramos, n.° 1, no Poço, das 8h às 14h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3327-3239/3315-4500.
