O Ministério Público Estadual já recebeu várias denúncias de casos de nepotismo praticados no governo do Estado, no Tribunal de Contas e em prefeituras. As denúncias começaram a chegar há uma semana, logo após o dia 29 de setembro, fim do prazo estabelecido pelo MP Estadual para demissão dos parentes de agentes públicos, secretários, dirigentes, conselheiros, parlamentares estaduais e municipais.
Segundo os promotores Jamyl Barbosa e George Sarmento, da Promotoria da Fazenda Pública Estadual – que trabalham em parceria com os promotores das Comarcas e da Fazenda Pública Municipal – as denúncias podem ser feitas por escrito, pessoalmente na sede do MP ou pelo e-mail denunciafazestadual@mp.al.gov.br.
A denúncia pode ser anônima, mas bem fundamentada, com o nome completo do servidor, do parente e dos cargos que ocupam.“Nós não vamos divulgar o nome de ninguém que denunciar”, garantiu o promotor Jamyl Barbosa, acrescentando que o anonimato é assegurado para evitar represálias ou perseguições aos denunciantes. Para o promotor, quem faz denúncia de nepotismo, presta um grande serviço ao município ou ao Estado. “Até porque a Constituição Federal só permite acesso ao serviço público por concurso, que é a forma mais democrática de selecionar os melhores. Os cargos comissionados, que são preenchidos sem concurso e por isso mesmo são limitados e transitórios, também devem seguir o mesmo critério de eficiência e aptidão para o cargo, contanto que o nomeado não seja parente de quem nomeia ou indica”.
Levantamento
O promotor George Sarmento informou também que além de receber as denúncias, o MP de Alagoas vem realizando um levantamento de casos de nepotismo em todo o Estado. O objetivo, segundo Sarmento, é verificar se os gestores públicos tomaram as providências recomendadas pelo procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, para o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o emprego de parentes até o 3º grau, sem concurso.
O prazo de 30 dias estipulado pela PGJ para cumprimento das exigências da súmula do STF terminou no dia 29 de setembro. “A partir de agora vamos cobrar das autoridades que façam o que recomenda a decisão da Súmula Vinculante do STF. Caso contrário, teremos que mover ações contra aqueles gestores ou parlamentares que se negam a cumprir a lei”, alertou o promotor.
De acordo com George Sarmento, os promotores de Justiça da capital e do interior receberam orientação da PGJ para tomar as medidas cabíveis, após o prazo estipulado, caso a determinação do STF não tenha sido cumprida. “Os gestores estão sujeitos à ação por ato de improbidade administrativa, que pode resultar em suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento dos valores da remuneração paga irregularmente aos servidores, entre outras sanções cabíveis”, ressaltou o promotor.
“Além da remessa de cópia dos atos de exoneração ao Ministério Público, no prazo estipulado, também foi recomendado que antes da posse de novos servidores, seja exigida uma declaração, por escrito, atestando a ausência de parentesco, nos termos da súmula do STF”, explicou Sarmento. Segundo ele, o foco do combate é o Executivo, o Legislativo e o TC porque o Judiciário e o Ministério Público já demitiram os parentes de seus dirigentes, após cobrança nesse sentido feita pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do MP, ao determinarem o fim do nepotismo nas duas instituições.
