Donos de minisupermercados e fábricas de biscoitos, instalados nos municípios de Maragogi e Palmeira dos Índios estavam desrespeitando direitos trabalhistas dos empregados. Para reverter a situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas propôs termo de ajustamento de conduta e, agora, os comerciantes estão obrigados a cumprir a legislação trabalhista, sob pena de pagamento de multa de até R$ 5 mil por cláusulas do acordo que forem descumpridas.
Admissão de empregados sem registro na Carteira de Trabalho (CTPS), não pagamento de horas extras, descumprimento na concessão do descanso semanal remunerado, não recolhimento do depósito do FGTS. Essas são algumas das irregularidades constatadas em Maragogi, no supermercado Preço Bom e Mercadinho Costa Dourada e nas fábricas Bolinho de Goma Tia Rita e Bolachas Maragogi, e em Palmeira dos Índios, no supermercado é Bom.
Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, foi dado prazo de 30 dias para que as empresas se adeqüem às condições do termo. “Muitas dessas empresas estavam deixando de cumprir as garantias mínimas dos trabalhadores. Vamos acompanhar se, realmente, as obrigações serão cumpridas. O MPT, os auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e o próprio sindicato da categoria”.
De acordo com o relatório entregue ao MPT pelos auditores fiscais, as empresas do comércio de alimentos não pagavam os salários em dia e descumpria o piso da categoria previsto em norma coletiva. Os empregados não recebiam em dobro quando do feriado trabalhado nem adicional noturno. Também não estava sendo feito o controle de jornada, com horário de entrada e saída dos funcionários, em descumprimento à instrução expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
