A Defensoria Pública de Alagoas ingressa nesta terça-feira, 21, com uma ação civil pública pedindo o cumprimento da lei municipal arapiraquense nº 2.570 de 05 de junho de 2008, que foi de iniciativa popular e garante a efetivação de 150 agentes de Saúde no serviço público que foram contratados mediante processo seletivo realizado antes de 2005 e que se encontravam trabalhando na época da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 51.
Segundo o Defensor Público e autor da ação, Othoniel Pinheiro, a discussão gira em torno de vícios para ao envio do projeto de lei para a Câmara Municipal. "A prefeitura de Arapiraca não quer cumprir a lei alegando que só quem poderia mandar o projeto para a Câmara Municipal era o próprio prefeito, pois a criação de cargos públicos só poderia ser feita mediante uma lei de iniciativa do chefe do executivo", afirma.
"Acontece que o projeto foi de iniciativa popular, e poderia sim substituir as matérias que só o prefeito poderia mandar para votação na Câmara. Essa é uma tese nova que está surgindo no Brasil e tem bons argumentos. Pois, em nome da democracia e da participação popular, todo o projeto de iniciativa popular pode tratar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas que seriam exclusivas do chefe do executivo", explica o Defensor.
