O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, afirmou que as medidas adotadas pelo governador Teotonio Vilela Filho sobre a suspensão de reajustes do funcionalismo público, retroativo a abril, têm respaldo jurídico e cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não ultrapassando o limite de 46,5% com o pagamento da folha salarial.
Segundo o procurador, a medida tem o objetivo principal de preservar o emprego de servidores, especialmente os não estáveis, admitidos no período entre 1983 e 1988, e evitar a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os reajustes imediatamente e argüir a legalidade do ato. “É muito mais desumano e injusto demitir os servidores, por isso suspendemos os reajustes até que o Estado tenha caixa para cumprir essa obrigação”.
Mário Jorge Uchôa disse que este é o momento de sentar com todas as categorias e mostrar a realidade dos números, com a transparência defendida pelo governador Teotonio Vilela Filho. Outra medida moralizadora a ser adotada é o cruzamento das folhas dos três poderes. “Fazemos um apelo para que todos colaborem e ajudem o governo a enfrentar essa crise”.
O procurador informou que no último recenseamento feito pelo Estado, cerca de cinco mil servidores não fizeram o censo e continuaram recebendo normalmente os salários. “Se houver compreensão do servidor e colaboração da sociedade, o problema será superado no mais breve espaço de tempo”, enfatizou.
